TERMOS E USOS DE SERVIÇOS - RESERVE MEU HOTEL

São partes neste instrumento, de um lado, ME RESERVE EXPERIÊNCIAS LTDA,
pessoa jurídica de direito privado, com inscrição de CNPJ de nº 50.779.757/0001-
01, com sede na Rua Nova Iguaçu, 815 – Maresias – São Sebastião – SP – CEP
11628-222, doravante denominada como ME RESERVE, de outro lado, a pessoa
física que busca utilizar quaisquer serviços/produtos da plataforma de conteúdo na
internet, doravante denominadas como VISITANTE.

DO TERMOS DE USOS E SERVIÇOS
O presente instrumento tem por objeto estabelecer os termos e condições da
contratação celebrada entre o ME RESERVE e o VISITANTE, estabelecendo os
acordos legais nos quais os serviços de hospedagem são disponibilizados a você
por meio do nosso Serviço.

O presente instrumento também engloba todas as interações ou comunicações que
você tiver conosco ao utilizar nosso Serviço, sendo que a utilização da nossa
plataforma está sujeita à sua aceitação integral destes Termos de Usos e Serviços.

Insta frisar que a modificação deste instrumento poderá ser feita a qualquer
momento, sendo o uso futuro da plataforma condicionado a aceitação deste
instrumento.

No mesmo sentido, é indicado que você leia a Política de Privacidade da ME
RESERVE, havendo a concordância daquele documento mediante a sua leitura.

DAS CONDIÇÕES
Ao fazer uma reserva, é necessário que você aceite as Regras e restrições do hotel
e/ou pousada selecionada, como pagamento de valores devidos, reembolsos,
penalidades, restrições de disponibilidade e uso de tarifas ou serviços, entre outros.

As condições relevantes deverão ser fornecidas pelo hotel e/ou pousada antes da
finalização da reserva, sendo integralmente incorporadas e ratificadas por este
instrumento.

Por outro lado, em caso de quaisquer violações ocasionadas por você, sua reserva
poderá ser cancelada. Além disso, você poderá perder qualquer valor pago pela
reserva, e tanto nós quanto o hotel e/ou pousada poderá debitá-lo de sua conta para
cobrir os custos incorridos como resultado da violação.

DAS REGRAS
Como condições para utilizar nossa Plataforma, solicitamos que você esteja ciente e
concorde com os seguintes pontos:

Idade mínima e capacidade legal: É necessário ter no
mínimo 18 anos de idade e possuir capacidade legal para
assumir obrigações legais ao utilizar nossa Plataforma.

Uso em conformidade com os Termos: Ao acessar e utilizar
nossa Plataforma, você concorda em seguir e cumprir todos os
termos estabelecidos nestes Termos de Uso.

Uso privado para busca de ofertas legítimas de hotéis e
pousadas: A Plataforma deve ser utilizada exclusivamente
para fins pessoais, no intuito de buscar e encontrar ofertas
legítimas de hospedagem em hotéis.

Uso em nome de terceiros: Caso você esteja utilizando
nossa Plataforma em nome de outra pessoa, é sua
responsabilidade informar a essa pessoa sobre os Termos
aplicáveis às buscas e reservas realizadas em seu nome. Isso
inclui todas as normas e restrições que se aplicam a essas
transações.

Veracidade e completude das informações fornecidas: É
fundamental que todas as informações fornecidas por você em
nossa Plataforma sejam verdadeiras, precisas, atualizadas e
completas. Isso inclui informações pessoais, de pagamento e
de contato.

Responsabilidade pela conta: Caso você possua uma conta
em nossa plataforma, é sua responsabilidade garantir a
segurança das informações dessa conta. Além disso, você
será inteiramente responsável por todas as atividades
realizadas em sua conta, tanto por você quanto por qualquer
outra pessoa autorizada por você.

Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de negar o acesso à nossa
Plataforma e aos serviços oferecidos a qualquer pessoa que não esteja em
conformidade com estes Termos de Uso. Isso pode ocorrer mediante notificação por
escrito, incluindo casos de violação dos termos mencionados acima.

É importante ressaltar que os produtos hoteleiros apresentados em nossa
Plataforma são exibidos na moeda corrente nacional. Da mesma forma, os preços
exibidos na Plataforma poderão ser alterados. No caso de reservas com duração
superior a uma noite, o preço médio por noite para o período selecionado será
apresentado.

Por fim, é relevante mencionar que os preços indicados não incluem taxa de
reserva, taxa de serviço, taxa do hotel, taxa de resort ou qualquer outra taxa
municipal, estadual e/ou federal que possa ser aplicável.

DAS RESERVAS
A Confirmação de reserva que você receberá contém todos os detalhes essenciais
da sua reserva, incluindo a descrição dos serviços de hospedagem e o preço
acordado.

Garantimos que enviaremos a sua confirmação de reserva e todos os documentos
de hospedagem relevantes para o endereço de e-mail fornecido durante o processo
de reserva. Caso não receba a confirmação de reserva dentro de 24 horas após
efetuar a reserva, pedimos que entre em contato conosco.

DO PAGAMENTO
5.1 DO VALOR
O preço dos serviços de hospedagem é exibido em nossa plataforma, salvo em
casos de erros evidentes.

Os preços dos serviços são dinâmicos e estão sujeitos a alterações a qualquer
momento. No entanto, ressaltamos que as alterações de preço não afetarão as
reservas já confirmadas, exceto em casos de erros evidentes.

Caso ocorra erro evidente e você já tiver efetuado uma reserva, oferecemos a
opção de manter a reserva pagando o preço correto ou cancelaremos a reserva
sem cobrança de penalidades.

5.2 DO PROCESSAMENTO DOS VALORES EFETUADOS

Quando você efetua o pagamento no momento da reserva, em moeda local e de
acordo com as opções disponíveis em nosso serviço, o valor é recebido por meio de
processadores de pagamento terceirizados.
5.2.1 DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL
O valor da reserva será cobrado em reais no momento da reserva, sendo emitida
nota fiscal em ato contínuo. O hotel e/ou pousada será responsável por emitir a nota
fiscal referente aos serviços prestados.
5.3. DAS OPÇÕES DE PAGAMENTO
Você tem a opção de pagar antecipadamente online ou pagar na acomodação ao
fazer uma reserva através do nosso serviço. As tarifas dos quartos, incluindo
impostos e taxas, são exibidas com as opções de pagamento. É importante

observar que os impostos e taxas podem variar dependendo da opção escolhida, e
as alíquotas de impostos e taxas de câmbio podem mudar entre a reserva e a
estadia.
5.3.1 DO PAGAMENTO ANTECIPADO
Ao escolher o pagamento online antecipado, é comum que a empresa recebedora
cobre o valor da reserva imediatamente usando sua forma de pagamento no
momento da reserva.
5.3.2 DAS TAXAS E RESERVAS
A tarifa do quarto exibida no nosso Serviço é uma combinação do valor cobrado
pela empresa que fornece os serviços de aluguel do quarto e a taxa de
conveniência retida pela ME RESERVE. Além disso, nosso grupo de empresas
pode cobrar taxas de serviço adicionais separadas, que podem variar de acordo
com o valor e o tipo de reserva.
Ao fazer a solicitação de reserva, você concorda que a ME RESERVE cobrará o
valor total da reserva através da sua forma de pagamento. Esse valor inclui a tarifa
do quarto mostrada em nosso serviço, bem como encargos de restituição de
imposto e taxas de serviço, ou, quando aplicável, impostos sobre a tarifa do quarto
ou serviços prestados pelo nosso grupo de empresas.
5.3.3 DO PAGAMENTO NO LOCAL DA ACOMODAÇÃO
Se você optar pelo pagamento na acomodação, a empresa de serviço de
hospedagem parceira da ME RESERVE cobrará o valor na sua forma de
pagamento e na moeda local durante a sua estadia.
De acordo com as políticas estabelecidas pelo fornecedor da empresa de serviço de
hospedagem parceira da ME RESERVE, é possível que você seja cobrado na sua
forma de pagamento antes do check-in. Essas cobranças também estão sujeitas às
políticas de cancelamento e reembolso determinadas pela empresa que prestará o
serviço de hospedagem.
5.4. DOS DEPÓSITOS

Alguns fornecedores da empresa de serviço de hospedagem parceira da ME
RESERVE podem exigir um cartão de pagamento ou um depósito em dinheiro no
momento do check-in para cobrir despesas extras durante a sua estadia. Esse
depósito não está relacionado a nenhum pagamento recebido pela empresa
relevante, para a sua reserva.
5.5. DO NÃO COMPARECIMENTO NA PRIMEIRA DIÁRIA (NO-SHOW)
Caso você não compareça na primeira diária da sua reserva, mas planeje fazer o
check-in nos dias seguintes, por favor, entre em contato conosco antes da data
original do check-in para confirmar sua intenção. Se você não entrar em contato
para confirmar, toda a sua reserva pode ser cancelada. Reembolsos por no-show
serão concedidos de acordo com as regras e restrições aplicáveis da propriedade.
5.6. DO REEMBOLSO
Todos os reembolsos serão processados utilizando o mesmo método de pagamento
utilizado na reserva original. O reembolso será realizado pela parte que recebeu o
pagamento original. Salvo indicação em contrário durante o processo de reserva, as
nossas taxas não são reembolsáveis.
6. DAS EVENTUAIS PRÁTICAS FRAUDULENTAS
Naqueles casos em que houver indícios de fraude, abuso, associação com
entidades sancionadas pelo governo ou qualquer atividade suspeita relacionada a
uma reserva ou conta, poderemos solicitar informações adicionais. Caso
concluamos que uma reserva ou conta está associada à fraude ou atividade
suspeita, poderemos tomar as seguintes medidas:

Cancelar todas as reservas vinculadas ao seu nome,
endereço de e-mail ou conta.
Encerrar todas as contas relacionadas.
Tomar medidas legais para buscar a responsabilização por
quaisquer perdas.
Se necessário, entre em contato conosco para discutir o cancelamento de uma
reserva ou o encerramento de uma conta.

DO CANCELAMENTO OU ALTERAÇÃO DE UMA RESERVA
Caso você precise cancelar ou alterar uma reserva em relação à data da viagem,
destino, ponto de partida, propriedade ou meio de transporte, entre em contato
conosco.
Lembramos que você não possui automaticamente o direito de cancelar ou alterar
uma reserva, sendo necessário verificar as condições e as políticas de
cancelamento da pousada e/ou hotel em que a reserva foi feita por meio da ME
RESERVE, bem como de acordo com as regras e restrições informadas a você
antes da reserva.
As pousadas e/ou hotéis podem cobrar taxas de cancelamento total ou parcial, bem
como taxas de alteração de uma reserva. Essas taxas são estabelecidas nas regras
e restrições aplicáveis. Ao realizar uma reserva, você concorda em arcar com todas
as cobranças decorrentes dessas alterações. É importante observar que o preço do
novo acordo será baseado na tarifa vigente quando a alteração for solicitada,
podendo ser diferente do preço original da reserva. Geralmente, quanto mais
próximo da data do início da reserva (check in), maior é a probabilidade de aumento
nos preços.
Leia atentamente as regras e restrições relevantes para compreender os termos que
se aplicam à sua reserva. Alguns exemplos incluem:

Para reservas em propriedades, caso não efetue o
cancelamento ou alteração dentro do prazo estabelecido na
política de cancelamento, você poderá estar sujeito a taxas de
cancelamento ou alteração, conforme indicado nas regras e
restrições pertinentes.

Algumas propriedades podem não permitir cancelamento ou
alteração após a reserva ser feita.

Em reservas do tipo "pagar na acomodação", caso você não
compareça ou cancele a reserva, a propriedade poderá cobrar

uma taxa de "no show" ou de cancelamento, conforme
indicado nas regras e restrições aplicáveis.
4. Em caso de não comparecimento ou uso parcial dos
serviços reservados, você poderá ter direito a reembolsos de
acordo com as regras e restrições aplicáveis.

Caso deseje cancelar ou alterar qualquer parte de uma reserva, e desde que a
empresa de serviço de hospedagem parceira da ME RESERVE permita tal
cancelamento ou alteração, além das taxas impostas, poderemos cobrar uma taxa
administrativa. Você será notificado sobre essa taxa antes de prosseguir com a
alteração ou cancelamento.
8. DE OUTRAS POSSIBILIDADES DE CANCELAMENTOS OU ALTERAÇÕES
Reservamo-nos o direito de cancelar a sua reserva caso o pagamento total ou
qualquer taxa ou cobrança de cancelamento/alteração relacionada não seja
recebido dentro do prazo estabelecido.
Em determinadas situações, como excesso de reservas em uma propriedade devido
a problemas de conectividade ou o fechamento de uma propriedade devido a um
furacão, tanto a empresa de serviço de hospedagem parceira da ME RESERVE
quanto nós podemos cancelar ou alterar a reserva. Nestes casos, faremos o
possível para informá-lo(a) o mais rápido possível e oferecer opções alternativas,
assistência ou reembolso, sempre que possível.
8.1. RESERVAS PARA GRUPOS
Não é possível reservar mais de 8 (oito) quartos através do nosso Serviço para a
mesma propriedade e datas de estadia. Se você fizer mais de 8 reservas
separadas, podemos cancelar suas reservas. Nesse caso, também podemos cobrar
uma taxa de cancelamento, e se você já tiver pagado um depósito não
reembolsável, esse valor poderá ser retido. Se você desejar reservar mais de 8
(oito) quartos, por favor, faça sua reserva na seção de grupos e reuniões do nosso
Serviço. Poderá ser necessário assinar um contrato escrito ou fazer um depósito
não reembolsável.
8.2. DAS CLASSIFICAÇÕES:

As classificações exibidas no nosso Serviço indicam o que você pode esperar das
propriedades com determinado nível de classificação, incluindo as classificações
estabelecidas por organizações locais e nacionais, quando aplicáveis. As
classificações apresentadas no site não garantem ou prometem nenhuma
característica ou comodidade específica. Mais informações podem ser encontradas
na seção de visão geral ou comodidades na página de informações da propriedade.
Essas diretrizes estão sujeitas a alterações, e nossos parceiros não podem garantir
a precisão de classificações específicas exibidas periodicamente pelo nosso
serviço.
9. DAS REFEIÇÕES
Se a sua reserva incluir refeições, o número de refeições oferecidas depende da
duração da estadia e da refeição contratada no ato da reserva. Não serão
oferecidos reembolsos caso uma ou mais refeições não sejam consumidas.
10. DA RESPONSABILIDADE
Somos os responsáveis pela operação do nosso serviço, enquanto as empresas
parceiras que fornecem o serviço de hospedagem são responsáveis pelo serviço
disponibilizado por elas.
As empresas parceiras que prestam o serviço de hospedagem nos fornecem
informações sobre os serviços de viagens. Nós exibimos essas informações em
nosso serviço. As empresas parceiras que fornecem o serviço de hospedagem são
responsáveis por garantir a precisão, integridade e atualização dessas informações.
A ME RESERVE não será responsável por imprecisões nessas informações, a
menos que tenhamos causado diretamente tais imprecisões. Isso também se aplica
às classificações de propriedades, que servem apenas como guia e podem não ser
uma classificação oficial. A ME RESERVE não garante qualquer disponibilidade dos
quartos pretendidos, tampouco é responsável solidária em caso de problemas com
reserva adquirida.
11. DAS POLÍTICAS E AVISOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Avisos de direitos autorais e marcas registradas:

Todo o conteúdo do nosso serviço é propriedade da ME RESERVE
EXPERIÊNCIAS LTDA. Todos os direitos reservados e o logotipo ME RESERVE
EXPERIÊNCIAS LTDA são marcas registradas da ME RESERVE EXPERIÊNCIAS
LTDA. Outros logotipos e nomes de produtos e empresas mencionados podem ser
marcas registradas dos seus respectivos proprietários. Não somos responsáveis
pelo conteúdo de sites operados por terceiros.
O nosso Serviço pode conter links para sites operados por terceiros. Esses links são
mostrados apenas para fins de consulta. Nós não controlamos esses sites e nem
somos responsáveis pelas informações ali contidas ou pelo seu uso dessas
informações.
12. DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A ME RESERVE EXPERIÊNCIAS LTDA, de acordo com a Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), possui obrigações essenciais relacionadas à proteção dos dados
pessoais dos usuários. Nesse contexto, ME RESERVE EXPERIÊNCIAS LTDA visa
garantir a transparência, informando de maneira clara e acessível como os dados
são coletados, utilizados e compartilhados, desde que haja o consentimento
expresso.
Além disso, a ME RESERVE EXPERIÊNCIAS LTDA possui o compromisso de
adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados pessoais contra
acessos não autorizados, vazamentos ou perdas. Isso envolve a implementação de
protocolos de segurança, como criptografia e restrição de acesso aos dados. A ME
RESERVE EXPERIÊNCIAS LTDA também deve estar preparada para atender aos
direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, retificação, exclusão e
portabilidade de suas informações.
É fundamental que a plataforma ME RESERVE EXPERIÊNCIAS LTDA realize uma
gestão adequada dos dados pessoais, limitando sua coleta ao estritamente
necessário e utilizando-os somente para as finalidades específicas para as quais
foram fornecidos. A conformidade com a LGPD é de extrema importância para a
plataforma, garantindo a confiança dos usuários e a proteção de suas informações
pessoais.
13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. DA JURISDIÇÃO
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Você concorda com a jurisdição e o
foro exclusivos dos tribunais de São Paulo em todas as controvérsias decorrentes
ou relacionadas ao uso do nosso Serviço ou destes Termos. O uso do nosso
Serviço não é autorizado em qualquer jurisdição que não dê vigência a todas as
disposições destes Termos, incluindo, entre outras, este parágrafo.
A não aplicação ou demora em fazer cumprir qualquer uma das disposições destes
Termos não significa que renunciamos ao direito de exigir o cumprimento dessas ou
das outras disposições destes Termos no futuro.
13.2. DISPOSIÇÕES INEXEQUÍVEIS:
Se qualquer disposição ou parte de uma disposição destes Termos for considerada
inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou outra autoridade de jurisdição
competente, essa disposição ou parte da disposição será considerada parte não
integrante destes Termos com você, se necessário. Nesse caso, a validade e
exequibilidade das outras disposições não serão afetadas.
13.3. ACORDO INTEGRAL
Estes Termos constituem o acordo integral entre você e nós em relação ao nosso
Serviço. Esses Termos substituem todas as comunicações anteriores ou atuais
(eletrônicas, orais ou escritas) entre você e nós sobre o nosso Serviço.